Caderno Jurídico do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Folha de rosto

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Sumário

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Apresentação

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Uma nova Justiça para um novo tempo: a transparência e objetividade no critério de promoção por merecimento na magistratura nacional

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Propõe maior transparência e objetividade na promoção por merecimento na magistratura brasileira. Defende o fim das sessões secretas e a adoção de critérios claros, objetivos e fundamentados para avaliação dos juízes, como produtividade, participação em cursos e conduta ética. A autora relaciona essas mudanças à evolução democrática e aos desafios da globalização, argumentando que a legitimidade do Poder Judiciário depende da moralidade, impessoalidade e publicidade em seus processos internos. A proposta visa fortalecer a confiança pública e a representatividade institucional.

Assédio moral e seus efeitos jurídicos

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Oferece um panorama geral e o conceito de assédio moral. Pontua as notas características. Indica causas, motivação e quadro geral. Encerra exemplificando as hipóteses de assédio moral, seguido de aspectos jurídicos da França, Portugal e Brasil.

Constituição dirigente, o direito à legislação e as omissões inconstitucionais

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Analisa a Constituição de 1988 como uma constituição dirigente, destacando o dever do legislador de regulamentar direitos fundamentais. Discute as omissões legislativas inconstitucionais, que impedem a efetividade dos direitos previstos e propõe a responsabilização civil do Estado por tais omissões. Defende que a supremacia constitucional exige ação normativa eficaz e que o controle judicial deve garantir a concretização dos direitos, inclusive por meio do mandado de injunção e da ação direta por omissão. Enfatiza a importância da proporcionalidade e da legitimidade democrática na atuação legislativa.

Terceirização de serviços: responsabilidade da administração pública

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Analisa a terceirização de serviços no setor público, abordando sua evolução normativa e jurisprudencial, e discute a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de empresas contratadas. Questiona a legalidade do item IV do Enunciado 331 do TST, que atribui responsabilidade subsidiária ao ente público, argumentando que tal previsão contraria o artigo 71 da Lei 8.666/93. Conclui que, embora a proteção ao trabalhador seja essencial, a responsabilização da Administração Pública só seria legítima mediante alteração legal ou declaração de inconstitucionalidade do referido artigo.

A reforma sindical, entre o consenso e o dissenso

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Analisa criticamente a proposta de reforma sindical debatida no Fórum Nacional do Trabalho, destacando avanços e riscos. Discute a crise do sindicalismo sob perspectivas local e global, apontando a fragilidade das entidades frente à reestruturação produtiva e à ideologia neoliberal. Examina os principais consensos do Fórum, como a nova estrutura sindical, negociação coletiva, direito de greve e ações coletivas. Enfatiza que a ANAMATRA propõe alternativas que reforcem a democracia sindical, proteção ao trabalhador e autonomia das entidades. Alerta para o risco de a reforma legitimar a precarização e enfraquecer a luta sindical.

Reforma lenta e pontual

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Analisa criticamente a reforma do Poder Judiciário, apontando sua lentidão, limitações estruturais e viés conservador. Destaca a morosidade da justiça, a falta de democratização interna, a concentração de poder nas cúpulas e a ausência de controle social efetivo. Critica a súmula vinculante, o foro privilegiado e o modelo autoritário do Conselho Nacional de Justiça. Reconhece avanços pontuais, como a ampliação da competência da Justiça do Trabalho e a criação de ouvidorias. Defende uma reforma profunda, voltada à transparência, democracia e efetividade na promoção da justiça social.

Penhora eletrônica

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Defende a legalidade e eficácia da penhora eletrônica via sistema Bacenjud, destacando sua importância para agilizar a execução de decisões judiciais, especialmente na Justiça do Trabalho. Rebate críticas ao sistema, argumentando que ele não viola sigilo bancário nem cria novas normas processuais, apenas moderniza procedimentos já previstos em lei. Ressalta que a resistência ao Bacenjud vem de setores interessados na morosidade da execução. Conclui que o sistema representa um avanço na efetividade da jurisdição e que tentativas de sua extinção não prosperaram no STF nem no Congresso Nacional.

Estabilidade da gestante: aspectos controvertidos sob uma nova ótica: a dos direitos fundamentais

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Analisa a estabilidade da gestante como direito fundamental, destacando sua origem constitucional e natureza irrenunciável. Aborda a proteção à maternidade e ao nascituro como expressão dos direitos humanos, refutando a tese de que o ajuizamento tardio da ação trabalhista configura renúncia. Defende que a estabilidade independe da ciência do empregador e se aplica mesmo após o período estabilitário, com direito à indenização. Propõe uma releitura do instituto sob a ótica da dignidade da mulher trabalhadora e da proteção à futura geração, reforçando a função social do trabalho e a igualdade material.

Poder judiciário e democratização

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Discute propostas para tornar o Judiciário brasileiro mais democrático e eficiente. Defende o fim do nepotismo, eleições diretas nos tribunais, orçamento participativo e controle externo. Destaca-se a proposta da ANAMATRA para criação de um conselho com representantes da sociedade civil, responsável por planejamento, avaliação e promoção de magistrados. O texto defende reformas que respeitem a autonomia judicial, mas que promovam maior transparência, participação e qualidade na prestação jurisdicional.

As greves e a Justiça do Trabalho

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Analisa o papel da Justiça do Trabalho na mediação de conflitos coletivos decorrentes de greves. Destaca a importância da atuação responsável dos sindicatos, a necessidade de dados objetivos para decisões judiciais eficazes e os desafios enfrentados pelos tribunais diante da inércia dos atores coletivos. Ressalta ainda os riscos de decisões liminares mal fundamentadas e a relevância da correta aplicação da Lei nº 7.783/1989 para garantir o equilíbrio entre o direito de greve e a manutenção dos serviços essenciais.

O dano moral acidentário e a Justiça do Trabalho

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Discute a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de indenização por dano moral decorrente de acidentes de trabalho. A partir da Constituição de 1988, essa jurisdição foi ampliada, apesar de controvérsias sobre sua aplicação em casos com natureza civil. Defende que, por envolver relação empregatícia e violação contratual, tais ações devem ser analisadas pela Justiça do Trabalho, em consonância com o artigo 114 da CF, mesmo quando há necessidade de aplicar normas do direito civil.